O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou representação com pedido de medida cautelar interposta pela empresa Freire e Assante Ltda,inscrita no CNPJ sob n.º 37.528.463/0001-30 contra prefeito de Iranduba (a 38,1 quilômetros de Manaus), José Augusto Ferraz de Lima.
A informação foi divulgada na manhã desta terça-feira, 4, no Diário Oficial da Corte de Contas. O documento tem assinatura do presidente do TCE-AM, Érico Xavier Desterro e Silva.
O presidente da Corte de Contas informou, no documento, que a empresa alega ter sido punida de forma dupla, por parte da Administração de Iranduba.
“Primeiro tendo sido descredenciada do sistema SICAF-Sistema de Cadastro de Fornecedores, e segundo porque teve sua Ata de Registro de Preços nº 07/2022 distratada por Iranduba, sem o devido processo administrativo legal e com a abertura de novo procedimento licitatório para aquisição dos mesmos produtos e serviços fornecidos pela Representante”, narrou o presidente do Tribunal.
Érico Xavier Desterro e Silva disse, ainda, que a instituição afirma que a municipalidade, por meio do seu Prefeito, realiza atos administrativos eivados de irregularidade, além de serem atos desproporcionais e com viés de perseguição política.
Leia o documento aqui
Envie seu comentário