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Ministro André Mendonça seguiu extensa jurisprudência sobre o tema, o que traz segurança jurídica ao sistema nesta questão ...
Se reconhecida a repercussão geral, a Corte vai elaborar documento para orientar disputas que tramitam em instâncias inferiores da Justiça ...
O órgão também informou que o enfermeiro não consta vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Itacoatiara, conforme Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES)....
