O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nas operações de carga e descarga realizadas pelo Supermercado Vitória, localizado na Avenida do Turismo, nº 292, em Manaus. A investigação foi aberta após reclamação do Condomínio Residencial Mediterrâneo, que aponta bloqueios no acesso de veículos, redução da visibilidade dos motoristas e riscos de acidentes na região.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 0032/2026/63PJ, referente ao Inquérito Civil nº 06.2026.00000929-0, assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, em 23 de outubro de 2026. O procedimento está sob responsabilidade da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística.
De acordo com a portaria, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) já informou ao Ministério Público, por meio do Ofício nº 1832/2026 – PRE/IMMU e anexos, que as operações de carga e descarga do estabelecimento, realizadas na via pública, interferem na circulação de veículos e comprometem a visibilidade no local.
Investigação envolve mobilidade e segurança urbana
Na portaria, o Ministério Público fundamenta a apuração em normas que estabelecem a responsabilidade do poder público pela organização do espaço urbano e pela garantia de condições adequadas de mobilidade.
Entre as referências legais estão o artigo 182 da Constituição Federal, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). O documento também cita dispositivos da Lei Orgânica do Município de Manaus e da legislação municipal relacionada à mobilidade e à circulação urbana.
Essas normas estabelecem diretrizes para o ordenamento do uso do solo, a prevenção de impactos negativos provocados por empreendimentos e a garantia de condições de acessibilidade, fluidez do trânsito e segurança para motoristas e pedestres.
A investigação pretende verificar se as operações de carga e descarga do Supermercado Vitória estão em conformidade com essas disposições e se são necessárias medidas para reduzir eventuais interferências no tráfego.
Procedimento busca esclarecer reclamação de moradores
A reclamação apresentada pelo Condomínio Residencial Mediterrâneo motivou a atuação da promotoria diante dos possíveis prejuízos à entrada e à saída de veículos e dos riscos relatados para quem circula pela Avenida do Turismo.
Com a instauração do inquérito civil, o MPAM poderá aprofundar a coleta de informações e avaliar as providências cabíveis a partir das respostas dos órgãos responsáveis e dos elementos reunidos ao longo da apuração.
A portaria determina ainda a nomeação de Tamara Valentina Maia de Souza, agente de apoio do Ministério Público, para atuar como secretária do procedimento.
A abertura do inquérito não representa uma conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades ou a responsabilidade do estabelecimento. O objetivo é apurar os fatos e verificar se há necessidade de medidas para garantir a segurança viária e o cumprimento das normas urbanísticas em Manaus.
Leia mais
Justiça Eleitoral libera venda e consumo de bebidas alcoólicas em Manaus no 2º turno das eleições
Envie seu comentário