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STF realiza sessão especial nesta quinta-feira (7) em homenagem ao Dia Internacional da Mulher

Na sessão de hoje, os temas serão chamados exclusivamente para leitura do relatório e realização das sustentações orais.
Foto: Divulgação/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta de julgamentos desta quinta-feira (7) duas ações que envolvem o direito das mulheres à dignidade sexual e reprodutiva. A escolha das ações (ADPF 1107 e ADI 5911) é uma homenagem do STF ao Dia Internacional da Mulher, celebrado amanhã, 8 de março.

As ações questionam restrições impostas pela Lei do Planejamento Familiar e práticas de desqualificação de vítimas de violência sexual na fase de investigação ou do julgamento do acusado.

Na sessão de hoje, os temas serão chamados exclusivamente para leitura do relatório e realização das sustentações orais. Já o início da votação e do julgamento será marcado posteriormente. Também estão na pauta processos remanescentes da sessão anterior.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Procuradoria-Geral da República (PGR) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona a conduta do Poder Público ao adotar práticas que levem à desqualificação da mulher, vítima de violência sexual, em processos de investigação e julgamento desses crimes. Aponta omissão estatal quando permite que as vítimas de estupro sejam questionadas e tenham expostas sua vivência sexual pregressa no julgamento do crime, em afronta a diversos princípios constitucionais como o da dignidade humana e da liberdade sexual.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911
Relator: ministro Nunes Marques
Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Congresso Nacional e Presidente da República
Questiona dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) que impõem condições para que a mulher possa realizar esterilização voluntária. Entre essas condições, está idade mínima de 25 anos ou dois filhos vivos e a autorização expressa do cônjuge para se submeter ao procedimento. Alega na ação que a medida é arbitrária e contra a autonomia e a liberdade da mulher quanto aos seus direitos reprodutivos.

Recurso Extraordinário (RE) 1211446 – Repercussão geral (Tema 1072)
Relator: ministro Luiz Fux
Município de São Bernardo do Campo x Tatiana Maria Pereira Fernandes
O recurso discute o direito à licença-maternidade de servidora pública, em união estável homoafetiva, mãe de uma criança gestada por sua companheira por inseminação artificial de um óvulo seu.

Habeas Corpus (HC) 208240
Relator: ministro Edson Fachin
Francisco Cicero dos Santos Junior x Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Continuação do julgamento em que o colegiado vai decidir se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas e se há nulidade da prova decorrente da busca policial decorrente de filtragem racial, ou seja, em razão da cor da pele.

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