O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria na última sexta-feira (8/3) contra a isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados (IPI) para petróleo e derivados na Zona Franca de Manaus (ZFM), em mais uma derrota para a indústria do petróleo na área tributária.
Sete dos 11 ministros seguiram o relator da ADI 7239, Luís Roberto Barroso, e defenderam a manutenção da exclusão das operações com petróleo e derivados dos benefícios fiscais concedidos na zona franca.
- O tema é de repercussão geral, ou seja, o entendimento do STF vale para instâncias inferiores da Justiça em casos semelhantes.
A ação foi movida pelo Cidadania (então PPS) em 2021. O partido questionou a validade da Lei 14.183, promulgada naquele ano, que definiu que o regime especial não se aplica às importações, exportações, reexportações e operações com “petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo”.
Na petição, o Cidadania alegou que a legislação infraconstitucional só poderia aumentar os benefícios, “nunca eliminá-los ou reduzi-los” e que violava o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que mantém a ZFM até 2073.
- O partido alegou que a regra teria “efeitos devastadores” para a indústria do petróleo instalada na região e que contribuiria para a desigualdade social.
Barroso afirmou que as operações com petróleo e derivados já estavam excluídas dos benefícios desde a criação da ZFM, e por isso não há inconstitucionalidade.
- “Em suma, os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não contemplam as atividades de exportações, reexportações, importações e operações que envolvam petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos desde a vigência do Decreto-Lei 288/1967”, afirmou o ministro em seu voto.
O resultado do julgamento é mais uma derrota na seara tributária para a indústria de petróleo e gás, que vem sendo alvo de investidas de executivos e legislativos nas esferas estadual e federal por novos impostos e taxas.
A principal delas foi a criação do imposto seletivo de 1% para as atividades de produção de petróleo e gás, que foi incluído na reforma tributária aprovada pela Câmara em dezembro.
Também em dezembro, o Rio de Janeiro criou uma taxa de fiscalização de petróleo e gás (TFPG), que começará a ser cobrada em abril.
- No mês anterior, o Maranhão já havia criado uma taxa semelhante.
A Petrobras também tem sofrido sucessivas derrotas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), após a aprovação em setembro do voto de qualidade a favor do governo em casos de empate.
Petróleo em queda. Os contratos futuros de petróleo fecharam em queda na última semana, mesmo após o anúncio do prolongamento dos cortes da Opep+, por conta da fraca demanda chinesa.
– O barril do Brent teve queda semanal de 1,8%, fechando a US$ 82,08. O WTI caiu 2,5%, a US$ 78,01 o barril.
CNOOC faz descoberta na China. A petroleira chinesa anunciou sua primeira descoberta de petróleo de grande porte em águas profundas no mar do Sul da China. O campo de Kaiping South tem 100 milhões de toneladas de óleo equivalente (cerca de 2,3 bilhões de barris), em profundidade média de 500 metros.
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Manifesto pela paridade de gênero e raça. Mais de 50 organizações da sociedade civil divulgaram um manifesto demandando paridade de gênero, raça, etnia, classe social, geração, identidade de gênero e orientação sexual nos preparativos e nas negociações da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2025 (COP30) que será sediada pelo Brasil.
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