O procurador-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Raul Lisboa, informou nesta terça-feira, 27, que o órgão regulador busca a condenação da Amazonas Energia por litigância de má-fé, em caso que envolve uma liminar da Justiça Federal no Amazonas.
Foi determinado o prazo de 72 horas para a Aneel regulamentar a medida provisória (MP) 1.232/2024 – que flexibiliza normas regulatórias e viabiliza a venda da Amazonas Energia.
A procuradoria da Aneel constatou que esse processo foi distribuído 4 vezes em um período de 20 minutos. Isso foi entendido como uma forma da representação legal da concessionária tentar “escolher” o magistrado que julgaria a ação contra o órgão regulador.
“Essa infelizmente é uma prática comum (em outros casos)”, citou o procurador, em conversa com jornalistas na Aneel. “Nós queremos a condenação da Amazonas Energia por litigância de má-fé”, acrescentou.
A liminar judicial cita que a Agência teria sido omissa na análise de processo sobre flexibilização regulatória para a Amazonas Energia. Independentemente da determinação da justiça, o órgão já havia anexado na pauta de hoje esse tema.
Nesta terça, os diretores decidiram por unanimidade pela homologação do repasse de R$ 39,06 milhões mensais da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) para a Amazonas Energia, no prazo de 120 dias, em função de custos operacionais observados com a flexibilização regulatória que o governo permitiu para a concessionária. Era esse ponto que a Amazonas Energia pediu celeridade para apreciação.
“Causou mais espanto ainda, que foi fundamento tudo isso no ofício 368 do MME (enviado pelo ministro Alexandre Silveira na semana passada), alegando alguns processos atrasados, o que ao meu ver não corresponde com a realidade”, mencionou o diretor Ricardo Tili.
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