A regularidade do transporte escolar e a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) em Santa Isabel do Rio Negro passaram a ser alvo de investigação após a identificação de pendências na prestação de contas referente ao exercício de 2025.
A apuração foi formalizada por meio da conversão de um procedimento administrativo em inquérito civil, com o objetivo de verificar tanto a execução do serviço de transporte dos estudantes da rede municipal quanto a situação da prestação de contas dos recursos federais destinados ao programa.
De acordo com a portaria, informações encaminhadas pela própria Secretaria Municipal de Educação (Semed) apontam “a existência de pendência na prestação de contas do PNATE referente ao exercício de 2025”, situação que, segundo o documento, “exige a intervenção ministerial para assegurar a devida regularização e evitar prejuízos ao erário e à continuidade do serviço público”.
O documento destaca que a Constituição Federal assegura aos estudantes da educação básica o acesso a programas suplementares, entre eles o transporte escolar, enquanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) atribui aos municípios a responsabilidade pela oferta desse serviço aos alunos da rede municipal.
A investigação busca esclarecer se a pendência administrativa comprometeu a correta aplicação dos recursos públicos e se houve impacto na prestação do transporte escolar no município.
Como primeira medida, a Secretaria Municipal de Educação foi notificada para apresentar, no prazo improrrogável de 15 dias, documentos que comprovem “a efetiva regularização da pendência apontada na prestação de contas do PNATE referente ao exercício de 2025”.
O procedimento também pretende verificar se os recursos federais destinados ao transporte escolar foram executados de acordo com as normas do programa, evitando riscos à continuidade do serviço, essencial para garantir o acesso de estudantes das comunidades urbanas e rurais às escolas.
O inquérito terá prazo inicial de tramitação de um ano, podendo ser prorrogado conforme o andamento das diligências e das informações prestadas pela administração municipal.
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