O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Município de Tabatinga, instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas às comunidades indígenas Kanamary e demais povos do rio Jutaí, no que se refere ao acesso à água potável e ao saneamento básico.
A medida foi tomada pelo procurador da República André Batista e Silva, que estabeleceu o prazo de um ano para a conclusão do procedimento, conforme previsto no artigo 11 da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Segundo o procurador, o procedimento tem como finalidade garantir o controle social e institucional dos compromissos assumidos por órgãos públicos e entidades responsáveis pelas políticas voltadas às comunidades indígenas. Ele explicou que esse tipo de ação é o instrumento adequado para acompanhar o cumprimento de cláusulas de termos de ajustamento de conduta, além de fiscalizar políticas públicas de forma contínua.
“O procedimento administrativo é a categoria procedimental adequada para acompanhar e fiscalizar políticas públicas ou instituições, bem como embasar outras atividades que não estejam sujeitas a inquérito civil”, afirmou Batista.
O procedimento tem relação com o Inquérito Civil nº 1.13.001.000196/2022-32, instaurado para apurar a ausência de políticas públicas de acesso à água potável e ao saneamento básico nas aldeias Kanamary, situadas ao longo do rio Jutaí, e também na orla do município de Atalaia do Norte (AM).
“Como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e probidade”, ressaltou o procurador.
Batista também destacou que é função institucional do MPF zelar pelo efetivo respeito aos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo, sempre que necessário, o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.
“O Ministério Público Federal é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, concluiu o procurador.
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