O Ministério Público Federal (MPF) resolveu converter Notícia de Fato em Procedimento de Acompanhamento de Políticas Públicas (PA-PB), para acompanhar medidas de proteção territorial e fiscalização contra ilícitos ambientais na Flona Iquiri, em Lábrea/Amazonas, a 702 quilômetros de Manaus.
A informação foi divulgada no Diário Oficial do Ministério. O documento tem assinatura eletrônica da procuradora da República Ana Carolina Haliuc Bragança.
O Ministério considerou a notícia da intensificação de atividade de extração ilegal de madeira, vinculado à 4a CCR, com assuntos gestão de florestas públicas (cód. 10111) e unidades de conservação da natureza (cód. 10118), em Lábrea/AM.
“Considerando que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, conforme artigo 129, inciso II, da Constituição Federal”, destacou a procuradora da República.
Ana Carolina Haliuc Bragança, no documento, declara que são funções institucionais do Ministério Público da União a defesa do meio ambiente, conforme artigo 5º, inciso III, alínea “d” da Lei Complementar nº 75/1993.
O Ministério Público Federal determinou que encaminhe-se à Coordenadoria Jurídica e de Documentação (COJUD) para registro no âmbito da PR/AM, e expeça-se o ofício que consta do despacho PR-AM-00016981/2023.
Leia o documento:
Imagem: Reprodução/MPF
Foto: Stockphotos
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