O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade de despesas com publicidade institucional realizadas pelo Município de Ladário, em Mato Grosso do Sul, incluindo a possível utilização irregular de recursos federais destinados à saúde.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 56, de 2 de junho de 2026, assinada pelo procurador da República em substituição legal, Marco Antônio Delfino de Almeida.
Segundo o documento, a apuração teve origem em uma Notícia de Fato que relata “possível ausência de transparência ativa nos gastos com publicidade institucional do Município de Ladário/MS”, relacionados ao Processo Administrativo nº 0443/2023, no valor aproximado de R$ 399,7 mil.
O MPF também investiga a informação de que parte desses recursos, estimada em cerca de R$ 100 mil, teria sido financiada com verbas federais destinadas às ações e serviços públicos de saúde. De acordo com a portaria, a situação exige análise sobre “a compatibilidade da despesa com as finalidades legalmente previstas para tais recursos”.
Outro ponto sob investigação são os indícios de utilização de classificações contábeis genéricas para o registro das despesas. Conforme o documento, essa prática “pode dificultar a adequada fiscalização dos gastos públicos pelos órgãos de controle e pela sociedade”.
Embora a prefeitura tenha apresentado esclarecimentos preliminares, o MPF afirma que ainda existem dúvidas sobre “a efetiva regularidade das despesas, à prestação dos serviços contratados e à adequada publicidade dos atos administrativos”.
Ao converter a Notícia de Fato em inquérito civil, o órgão definiu como objeto da investigação “apurar a legalidade, a transparência e a eventual utilização irregular de recursos federais do Sistema Único de Saúde – SUS em despesas relacionadas à publicidade institucional do Município de Ladário/MS, bem como verificar possível afronta aos princípios da administração pública e eventual dano ao erário”.
Entre as primeiras medidas determinadas pelo MPF está o envio de ofício ao Município de Ladário requisitando documentos e informações sobre os gastos investigados. O órgão solicitou comprovação da atualização do Portal da Transparência, cópias de notas fiscais de materiais impressos custeados com recursos da saúde, documentos que comprovem o recebimento e a distribuição desses materiais, além de demonstrativos detalhados dos pagamentos efetuados.
A prefeitura também deverá apresentar manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde sobre a compatibilidade das despesas realizadas com as finalidades legalmente previstas para os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Após o recebimento da documentação, os autos serão encaminhados para análise contábil e financeira por setor técnico competente do Ministério Público Federal.
O inquérito tramitará sob supervisão da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por matérias relacionadas à defesa do patrimônio público e combate à corrupção.
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