O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais destinados ao município de São João da Ponte, em Minas Gerais, por meio das chamadas “emendas Pix”. A medida foi oficializada pela Portaria nº 7, de 4 de agosto de 2026, assinada pelo procurador da República Felipe Giardini, titular do 4º Ofício da Procuradoria da República em Montes Claros.
O inquérito tem origem no Procedimento Preparatório nº 1.22.011.000808/2025-10, instaurado a partir de informações extraídas de outro inquérito civil que acompanhava a destinação e a execução de emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade específica repassadas ao município ao longo de 2024.
De acordo com a portaria, o próprio município comunicou ao MPF a existência de possíveis irregularidades na utilização das verbas federais.
Os fatos, conforme o documento, podem caracterizar, em tese, atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.
O procurador Felipe Giardini destacou que as diligências realizadas até o momento ainda não são suficientes para o encerramento do procedimento ou para o ajuizamento de uma ação civil pública.
“Os elementos de convicção até o momento reunidos neste procedimento preparatório não são suficientes para autorizar deliberação de arquivamento ou propositura de ação civil pública, indicando a necessidade de continuação das investigações a cargo do Ministério Público Federal”, afirma a portaria.
Com a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, o MPF busca aprofundar a apuração para reunir elementos que possam subsidiar eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, ou, caso não sejam constatadas irregularidades, promover o arquivamento do caso.
Como uma das primeiras providências, o Ministério Público Federal determinou que o Município de São João da Ponte seja novamente oficiado para apresentar, no prazo de 15 dias, os documentos e informações anteriormente requisitados pelo órgão. Caso não consiga encaminhá-los, a administração municipal deverá justificar formalmente a impossibilidade.
Segundo a portaria, a documentação será analisada antes da definição dos próximos passos da investigação.
Outro lado
O espaço segue aberto para manifestação da Prefeitura de São João da Ponte e dos demais citados sobre o inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal e os fatos apurados.
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