O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar a falta de atualização de informações obrigatórias no Portal da Transparência da Prefeitura de Borba, no interior do Amazonas. Uma inspeção realizada em 4 de novembro de 2026 identificou dados desatualizados em diferentes áreas do sistema, incluindo receitas, despesas, diárias e informações sobre servidores municipais.
A medida foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 2026/0000210058.01PROM_BOR, assinada pelo promotor de Justiça Alison Almeida Santos Buchacher. O inquérito é resultado da conversão de um procedimento preparatório instaurado após representação que apontou possíveis falhas na divulgação de informações públicas pelo município.
Conforme o relatório de inspeção anexado aos autos, o Relatório de Gestão Fiscal e as informações sobre receitas e despesas apresentavam dados somente até o exercício de 2024. Os balancetes estavam disponíveis apenas até 2023, enquanto a seção destinada à consulta de diárias continha registros referentes exclusivamente aos anos de 2019 e 2020.
A fiscalização também constatou que a seção de audiências públicas estava sem conteúdo e que a área destinada às informações sobre servidores municipais estava indisponível para consulta.
O Ministério Público considera que as falhas podem comprometer o acesso da população a informações sobre a administração municipal e dificultar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. A investigação tem como fundamento a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelecem obrigações de transparência para os órgãos públicos.
Prefeitura terá prazo para apresentar explicações
Na portaria, o promotor determinou que a Prefeitura de Borba apresente, no prazo de 10 dias úteis, informações sobre o funcionamento e a atualização do portal.
Entre os documentos requisitados estão a identificação do servidor responsável pela alimentação do sistema e o respectivo ato de designação, além das datas da última atualização de cada seção, incluindo receitas, despesas, contratos, licitações, diárias, servidores e audiências públicas.
A administração municipal também deverá encaminhar um cronograma para regularizar as informações em atraso, cópia do contrato vigente de manutenção do portal e eventuais aditivos. O MPAM ainda solicitou explicações técnicas sobre a indisponibilidade da área de servidores e sobre o acesso ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).
Além das requisições, foi determinada uma reunião com o prefeito municipal na sede da Promotoria de Justiça de Borba, marcada para 2 de dezembro de 2026, às 10h.
O servidor Taylon Silva Lima foi designado para secretariar os atos do inquérito e manter os autos atualizados.
A investigação busca verificar se o município está cumprindo as exigências legais de transparência e identificar as causas da falta de atualização das informações. A instauração do inquérito civil não representa, por si só, uma conclusão de irregularidade ou responsabilização dos gestores municipais.
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