O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2026.00000349-5 para investigar a suposta prática de discriminação e restrição de acesso à informação contra uma pessoa com deficiência nas dependências do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A medida foi adotada pela 56ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (PRODHID), após denúncia envolvendo Nelio dos Santos Araújo, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1. Segundo o relato, ele teria sofrido tratamento discriminatório e impedimento de acesso a informações dentro do órgão judicial.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale, a instauração do inquérito tem como objetivo aprofundar as investigações e reunir elementos que permitam a formação de juízo sobre o caso. O procedimento segue normas previstas na legislação federal e em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do próprio MP estadual.
Como uma das primeiras providências, o MP-AM determinou o envio de ofício à presidência do TJAM, que deverá prestar informações atualizadas, no prazo de 15 dias, sobre o andamento e as medidas adotadas no Pedido de Providências relacionado ao caso.
Além disso, foi designado um servidor para atuar na secretaria do inquérito civil, responsável por acompanhar a tramitação e auxiliar nas diligências.
O Ministério Público destacou que a apuração busca assegurar o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante proteção contra qualquer forma de discriminação ou tratamento degradante.
A investigação segue em andamento e poderá resultar na adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, a depender das conclusões obtidas ao longo do procedimento.
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