O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio de Promotoria de Justiça, converteu a Notícia de Fato nº 266.2025.000054 em Procedimento Administrativo para acompanhar as condições estruturais e operacionais do Conselho Tutelar de Santa Isabel do Rio Negro.
A medida tem como objetivo fiscalizar a infraestrutura disponível à unidade, com foco no funcionamento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), na conectividade de internet e na disponibilização de meios adequados de comunicação institucional.
Segundo a portaria, a iniciativa decorre de inspeção realizada pela Promotoria no Conselho Tutelar do município, ocasião em que foram relatadas dificuldades relacionadas à instabilidade de internet, à alimentação do sistema oficial de registros e à ausência de telefone institucional.
Conforme a promotora de Justiça Taise Siqueira, a presente Notícia de Fato foi instaurada a partir de inspeção realizada por esta Promotoria de Justiça nas dependências do Conselho Tutelar de Santa Isabel do Rio Negro, ocasião em que foram relatadas dificuldades relacionadas à conectividade de internet, ao preenchimento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA e à inexistência de telefone institucional.
“Há a necessidade de acompanhamento contínuo das condições estruturais e operacionais do Conselho Tutelar, bem como da efetiva alimentação do SIPIA e da disponibilização de meios adequados de comunicação institucional”, disse a promotora.
O Ministério Público destaca que o acompanhamento contínuo das condições de trabalho dos conselheiros tutelares é fundamental para garantir a efetividade da política de proteção à criança e ao adolescente.
Prazo para esclarecimentos
Como parte das diligências, o Conselho Tutelar deverá apresentar, no prazo de 30 dias, relatório detalhado informando os períodos de falhas de conexão que impediram o uso do SIPIA, a quantidade de atendimentos eventualmente não registrados no sistema, as medidas adotadas para regularização dos dados e registros que comprovem as interrupções do serviço.
O MP-AM também solicitou que a Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro se manifeste, no mesmo prazo, sobre a viabilidade administrativa e orçamentária para a implantação de telefone institucional no Conselho Tutelar.
De acordo com a Promotoria, a medida busca assegurar comunicação permanente entre o órgão, a rede de proteção, demais instituições públicas e a população.
Fiscalização contínua
Com a conversão do procedimento, o Ministério Público passa a acompanhar de forma continuada as condições de funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo a estrutura tecnológica e o uso adequado dos sistemas oficiais de registro.
O objetivo é garantir que o órgão disponha de meios adequados para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Após o cumprimento das diligências, o processo retornará à Promotoria para nova análise e deliberação sobre eventuais providências adicionais.
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