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O julgamento aconteceu na manhã desta terça-feira (13), em sessão ordinária do Tribunal Pleno.
Norma foi aprovada por unanimidade na sessão desta terça (13)
O documento tem como relator o juiz Márcio André Lopes Cavalcante.
Em relação à sondagem da semana passada, o ex-presidente oscilou um ponto para baixo.