O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar a regularidade do licenciamento ambiental que resultou na expedição da Licença de Operação nº 00012/2015, no município de São Félix do Xingu, no Pará. O procedimento também investigará eventual ocorrência de dano ambiental e possíveis responsabilidades de agentes públicos e de uma cooperativa mineradora beneficiada pela autorização.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 87, de 9 de junho de 2026, assinada pelo procurador da República Igor Lima Goettenauer de Oliveira. O caso está vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por temas ambientais.
Segundo o Ministério Público, o procedimento tem origem em uma notícia de fato encaminhada pela Gerência Executiva do Ibama em Marabá (PA), que aponta possível extrapolação de competência do município ao emitir licença ambiental em favor da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes.
O caso já havia sido analisado em processo administrativo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que apura a regularidade da autorização concedida.
De acordo com a portaria, há indícios de que a competência para o licenciamento ambiental possa ter sido indevidamente exercida pelo município, o que levanta a possibilidade de usurpação de atribuição federal e eventual impacto ambiental decorrente da atividade minerária autorizada.
O MPF destaca que a Constituição Federal garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público o dever de preservação e controle de atividades potencialmente degradadoras.
Com a instauração do inquérito civil, o órgão pretende aprofundar a apuração sobre a legalidade do processo de licenciamento, bem como verificar a existência de danos ambientais e eventual responsabilidade civil e administrativa dos envolvidos.
Como parte das diligências iniciais, o MPF determinou a requisição de documentos ao Ibama, incluindo cópia integral do processo administrativo relacionado ao caso, além de relatórios de fiscalização e notas técnicas.
Também foi solicitado ao município de São Félix do Xingu o envio de informações detalhadas sobre os fundamentos jurídicos e técnicos que embasaram a concessão da licença ambiental, além da íntegra do processo administrativo de licenciamento.
O inquérito civil foi instaurado após o encerramento do prazo da notícia de fato e seguirá sob análise do Ministério Público Federal para eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.
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