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Inquérito apura irregularidade na remuneração de pessoal em Coari

O documento tem assinatura da promotora de Justiça Fábia Melo Barbosa de Oliveira.
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar suposta irregularidade na remuneração de pessoal no âmbito da Prefeitura de Coari, a 363 quilômetros de Manaus.

A informação foi publicada na manhã desta terça-feira, 22, no Diário Oficial do Ministério Público. O documento tem assinatura da promotora de Justiça Fábia Melo Barbosa de Oliveira.

A promotora de Justiça considerou que a Lei 766/2021 instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da área de Saúde da Prefeitura de Coari, dispondo no art. 22 do referido diploma legal, que os servidores públicos municipais previstos no art. 6º da presente Lei ficam automaticamente enquadrados no nível correspondente ao tempo de efetivo exercício no cargo.

“Considerando os elementos de informação constantes na NF – Notícia de Fato 040.2022.000081 e transcorrido o prazo previsto no artigo 22 da Resolução 006/2015- CSMP/AM”, destacou Fábia Melo Barbosa de Oliveira.

Leio o documento AQUI

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