O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 59ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Humanos à Educação (PRODHED), instaurou Inquérito Civil para apurar os impactos da aplicação da Instrução Normativa nº 02/2026 da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (SEDUC) na jornada de trabalho dos professores da rede pública estadual.
A medida foi formalizada pelo promotor de Justiça Marcelo Pinto Ribeiro, com base em dispositivos constitucionais e legais que asseguram o direito à educação e atribuem ao Ministério Público a defesa de interesses sociais e direitos difusos relacionados à área educacional.
O procedimento investigatório tem como foco analisar possíveis efeitos da norma sobre a organização da jornada docente, especialmente no que se refere à mudança no cálculo da hora-aula, à eventual repercussão na carga horária mínima anual da Educação Básica e à preservação do terço da jornada destinado à Hora de Trabalho Pedagógico (HTP), prevista na Lei do Piso Nacional do Magistério.
Direito à educação é foco da apuração
Na portaria que instaurou o inquérito, o Ministério Público reforça que a educação é direito social garantido pela Constituição Federal e cuja defesa é atribuição institucional do órgão.
Em trecho do documento, o promotor destaca a atuação do MP na proteção do direito educacional:
“A educação é direito social assegurado no art. 6º da Constituição Federal, cuja defesa será promovida pelo Ministério Público, na forma do art. 127 c/c art. 129, inciso III da Carta Republicana, sendo que cabe a este Parquet Estadual, através das 55ª e 59ª Promotorias de Justiça, a defesa de tal direito”, afirmou o promotor Marcelo Pinto Ribeiro.
Possíveis impactos na jornada docente
O inquérito civil busca avaliar os efeitos práticos e jurídicos da norma estadual sobre a rotina dos professores, com atenção especial à possível alteração na composição da carga horária e na organização do tempo destinado às atividades pedagógicas.
Entre os pontos sob análise estão eventuais mudanças no regime de cálculo da hora-aula e possíveis impactos na garantia da carga horária anual mínima prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), além da preservação do tempo reservado a atividades extraclasse.
Procedimento seguirá fase de instrução
Com a instauração do inquérito civil, o Ministério Público dará início à fase de coleta de informações e documentos para subsidiar a análise do caso.
O procedimento será registrado e publicado oficialmente, com a designação de servidor para secretariar os trabalhos, conforme previsto na normativa interna do MP-AM.
Ao final da instrução, o órgão poderá adotar medidas administrativas, recomendar ajustes na norma, firmar eventual termo de ajustamento de conduta ou, se necessário, judicializar a questão.
A investigação segue em andamento na 59ª PRODHED, em Manaus.
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