O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou o Procedimento Administrativo n° 09.2025.00000097-2, com a finalidade de acompanhar a regularidade de contrato firmado entre a AC Gestão Empresarial e a Fundação Hospital do Coração Francisca Mendes (FHCFM), no que diz respeito, especificamente, à contratação de servidora.
Para instaurar o procedimento, a promotora de Justiça Luissandra Mendes considerou a Resolução n.° 006/2015/CSMP, em seu artigo 45, inciso IV, que admite a instauração de Procedimento Administrativo para embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil,
A promotora considerou, ainda, que o prazo da Notícia de Fato n.° 01.2024.00006675-0 e que as informações obtidas a partir das diligências preliminares evidenciam a necessidade de dar prosseguimento às investigações.
“As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”, disse.
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