O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) converteu procedimento em Inquérito Civil (IC), para investigar eventual ocorrência de ato de improbidade administrativa praticados pelo prefeito José Augusto Ferraz de Lima e Valessa de Souza dos Santos, durante o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 020/2021-SRP-CPL, em Iranduba, a 38,1 quilômetros de Manaus.
A informação foi divulgada na manhã desta segunda-feira, 26, no Diário Oficial do Ministério Público. O documento tem assinatura do promotor de Justiça Leonardo Abinader Nobre.
O promotor de Justiça considerou que atribui legitimidade ao Ministério Público para propor a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular e à ordem urbanística.
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