A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) n° 658/2024, que proíbe a utilização do Auxílio Estadual do Amazonas para participação de apostas virtuais. O texto ainda vai passar pelo crivo do governador Wilson Lima (União), que pode vetar ou sancionar a Lei.
O deputado João Luiz, um dos autores da proposta, justificou a medida afirmando que o Auxílio Estadual visa atender a necessidades básicas e que o uso do recurso em apostas pode gerar superendividamento e transferir verbas públicas para plataformas de apostas. O não cumprimento da norma resultará na perda do benefício social.
Uma Nota Técnica do Banco Central do Brasil (Bacen) sobre o mercado de apostas online no país e o perfil dos apostadores revelou que cerca de cinco milhões de beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) apostaram R$ 3 bilhões via PIX. A mediana dos valores gastos por pessoa foi de R$ 100.
Desse total, 4 milhões (70%) são chefes de família, ou seja, os próprios recebedores do benefício. Aproximadamente 17% dos beneficiários do PBF cadastrados em dezembro de 2023 realizaram apostas online. Esses dados corroboram outros levantamentos que indicam maior impacto das apostas esportivas em famílias de baixa renda.
Como será feita a fiscalização
De acordo com o texto do projeto o Governo do Estado ficará ciente sobre os apostadores através das próprias empresas de apostas que ficarão obrigadas a enviar mensalmente relatório a Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS, com a identificação dos apostadores e os valores apostados, consolidados por CPF.
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