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AGU pede ao STF esclarecimentos sobre decisão do orçamento secreto

Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o orçamento secreto

Conteúdo CNN
Publicado em 23/12/22

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Nesta quarta-feira (22), o governo federal, através da Advocacia-Geral da União (AGU), questionou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a abrangência da decisão da Corte que declarou as emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto, inconstitucionais.

Segundo o advogado-geral da União, Bruno Bianco, precisa ser esclarecido quais verbas dos orçamentos de 2021 e 2022 seriam afetadas.

“Seriam apenas as verbas autorizadas (mas ainda não executadas) ou também aquelas com execução já iniciada (mediante ato de empenho)?”, questiona Bianco.

O advogado-geral da União defende que a decisão não incida sobre recursos do RP9 cuja execução já tenha se iniciado, limitando-se apenas às verbas que tenham sido “meramente autorizadas pelos orçamentos de 2021 e 2022”.

Para Bruno Bianco, o esclarecimento de tais questionamentos se torna “imperativo” dada a “proximidade do fim do presente exercício orçamentário e a complexidade administrativa possivelmente envolvida no cumprimento de parte do conteúdo decisório”.

Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última segunda-feira (19), declarar a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o orçamento secreto.

O voto da presidente do Supremo e relatora das ações, ministra Rosa Weber, foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Os magistrados André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, embora não tenham concordado integralmente, avaliam que o mecanismo deve continuar válido, desde que passe a ter mais transparência e a seguir critérios de distribuição de recursos.

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