O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar possível desvio de finalidade, uso indevido ou falta de comprovação da aplicação de recursos federais destinados à educação básica pelo município de Monte Castelo, em Santa Catarina. A investigação, formalizada pela Portaria nº 37, de 8 de outubro de 2026, refere-se a verbas da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT), referentes ao exercício de 2022.
De acordo com o documento, dados encaminhados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao MPF indicam que o município não declarou, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), os valores recebidos por meio da complementação-VAAT naquele ano. A planilha também aponta que não houve demonstração do cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação dos recursos em educação infantil e em despesas de capital.
Segundo a portaria, Monte Castelo deveria ter destinado 49,72% dos recursos da complementação-VAAT à educação infantil, conforme o indicador estabelecido pelo FNDE, além de aplicar pelo menos 15% em despesas de capital, voltadas à estruturação e à melhoria da rede pública de ensino.
O documento destaca que os recursos da complementação federal possuem destinação específica e não podem ser empregados em finalidades incompatíveis com a legislação educacional. “A correta aplicação desses recursos não se limita à regularidade formal de registros contábeis”, diz trecho da portaria, ao ressaltar a necessidade de demonstrar que os valores foram efetivamente utilizados nas finalidades previstas em lei.
Prefeitura terá 30 dias para prestar esclarecimentos
Como parte das diligências iniciais, o MPF determinou o envio de um ofício ao prefeito de Monte Castelo para requisitar informações e documentos no prazo de 30 dias. Entre os itens solicitados estão uma manifestação sobre a ausência de declaração dos valores no SIOPE, um demonstrativo dos recursos recebidos em 2022 e comprovantes da aplicação dos percentuais exigidos na educação infantil e em despesas de capital.
O procedimento também prevê a juntada da planilha encaminhada pelo FNDE e de um recorte com os dados específicos do município. A instauração do inquérito será comunicada à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável pelo acompanhamento da estratégia nacional de atuação relacionada à complementação-VAAT.
A investigação tem como objetivo verificar se houve irregularidade na destinação dos recursos e se será necessária a recomposição dos valores para garantir o cumprimento das finalidades previstas na Constituição e na legislação do Fundeb.
Possíveis medidas
A portaria prevê que, caso sejam identificados desvios de finalidade, uso indevido de recursos ou ausência de medidas para corrigir eventuais irregularidades, poderão ser adotadas providências extrajudiciais e judiciais. Entre as possibilidades estão a expedição de recomendações, a celebração de termo de ajustamento de conduta, o ajuizamento de ação civil pública e a comunicação aos órgãos de controle competentes.
O documento também ressalta que a atuação do MPF busca assegurar que recursos eventualmente aplicados de forma inadequada sejam destinados à política educacional que deixou de ser atendida.
O inquérito civil foi instaurado pelo procurador da República Michael von Mühlen de Barros Gonçalves. A abertura da investigação não significa, por si só, que houve desvio de recursos ou que os responsáveis tenham cometido irregularidades. Os fatos ainda deverão ser apurados pelo Ministério Público Federal.
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