O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no atendimento de saúde e a falta de fornecimento de água potável às comunidades tradicionais situadas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Mamirauá, no Amazonas.
A medida consta na Portaria nº 46, assinada em 26 de agosto de 2026 pela procuradora da República Janaina Gomes Castro e Mascaranhas, do 15º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas, unidade que atua em processos relacionados a populações indígenas e comunidades tradicionais.
Segundo o documento, o procedimento tem como base informações reunidas nos autos nº 1.13.000.002024/2025-56. A procuradora aponta “a precariedade do atendimento à saúde e do acesso à água potável pelas comunidades tradicionais situadas na RDS Mamirauá”, além da “insuficiência das informações prestadas pelos entes públicos responsáveis”.
Diante disso, o MPF determinou a instauração do inquérito civil “para apurar irregularidade no atendimento de saúde às comunidades tradicionais da RDS Mamirauá e ausência de fornecimento de água potável”, diz trecho da portaria.
O procedimento poderá reunir documentos, informações e esclarecimentos dos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento às comunidades. Entre as primeiras providências determinadas estão a autuação e o registro do procedimento pela Procuradoria da República no Amazonas e o cumprimento das determinações previstas em despacho anterior, identificado como PR-AM-00062398/2026.
Direitos das comunidades
Na portaria, o MPF fundamenta a abertura do inquérito nas atribuições constitucionais do Ministério Público de defesa dos direitos difusos e coletivos e de atuação em defesa judicial e extrajudicial das populações indígenas.
O documento também cita a Resolução nº 230/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que trata da atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades.
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