O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades no Contrato nº 013/2025, firmado entre a Processamento de Dados Amazonas S.A. (Prodam) e a empresa DPONET Desenvolvimento de Sistemas e Consultoria em Segurança da Informação Ltda., responsável pelo sublicenciamento de uma plataforma voltada ao atendimento das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 0045/2026/70PJ, assinada pelo promotor de Justiça Edgard Maia de Albuquerque Rocha, da 70ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público.
Segundo a portaria, o procedimento preparatório foi convertido em inquérito civil para aprofundar a apuração de possíveis irregularidades e atos de improbidade administrativa relacionados à contratação.
O documento aponta que o contrato teve como objeto o sublicenciamento da plataforma DPONET para auxiliar a Prodam no atendimento às exigências da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), “o qual não houve regular processo de licitação”.
Além da conversão do procedimento em inquérito civil, o Ministério Público requisitou à Prodam uma série de esclarecimentos, que deverão ser apresentados no prazo de dez dias.
Entre as informações solicitadas está a confirmação sobre o encerramento ou não do Contrato nº 013/2025, bem como a justificativa correspondente.
O MPAM também quer saber se o Pregão Eletrônico nº 01/2026, destinado à contratação de serviços de auditoria externa para certificação e supervisão do Sistema de Gestão da Segurança e Privacidade da Informação da empresa, contempla os mesmos serviços anteriormente prestados pela DPONET.
Outro questionamento diz respeito ao fracasso do pregão eletrônico. A Promotoria requisitou que a Prodam informe se há previsão de lançamento de um novo edital ou de republicação do certame, além de detalhar outras medidas adotadas para regularizar a contratação investigada.
Na portaria, o promotor destaca que a conversão do procedimento tem como finalidade reunir elementos para apurar a regularidade da contratação e verificar a existência de eventual ato de improbidade administrativa.
A instauração do inquérito civil não representa conclusão sobre a existência de irregularidades nem implica responsabilização dos envolvidos. O procedimento tem como objetivo reunir provas e subsidiar eventual adoção das medidas judiciais ou administrativas cabíveis.
Outro lado
A reportagem deixa espaço aberto para manifestação da Processamento de Dados Amazonas S.A. (Prodam) e da empresa DPONET Desenvolvimento de Sistemas e Consultoria em Segurança da Informação Ltda. Caso encaminhem posicionamento, este texto será atualizado.
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