O município de Canavieiras, no sul da Bahia, terá 30 dias para informar se reconhece ou contesta indícios de irregularidades na aplicação de aproximadamente R$ 2,2 milhões recebidos por meio da complementação-VAAT do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os recursos são destinados à educação básica pública e possuem destinação constitucional específica, principalmente para a educação infantil e despesas de capital.
A recomendação foi direcionada ao prefeito e ao secretário municipal de Educação após análise de dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), encaminhados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que apontam possível descumprimento das regras de aplicação dos recursos nos exercícios de 2022, 2023 e 2024.
“A referida base de dados aponta possível descumprimento da destinação constitucional e legal da complementação-VAAT pelo Município de Canavieiras, nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, relativamente às regras de educação infantil/despesas de capital, no valor estimado de R$ 2.200.000,00”, diz a recomendação assinada pelo procurador da República Bruno Olivo de Sales.
Além de apresentar manifestação técnica sobre os apontamentos, a administração municipal deverá identificar eventual valor aplicado de forma insuficiente, incompatível com a legislação ou sem documentação comprobatória. Caso sejam constatadas irregularidades, será necessário elaborar um plano de recomposição dos recursos.
“Apresentem, no prazo de 30 dias, plano de recomposição material dos valores não destinados adequadamente à finalidade constitucional”, estabelece a recomendação.
O documento determina que esse plano contenha informações como o valor a ser recomposto, o exercício em que ocorreu o possível descumprimento, o cronograma de execução, as metas físicas e financeiras, as unidades escolares beneficiadas e os mecanismos de transparência para acompanhamento da aplicação dos recursos.
A recomendação também orienta que a recomposição voltada à educação infantil priorize ações como ampliação do atendimento, redução do déficit de vagas, melhoria da infraestrutura de creches e pré-escolas, aquisição de equipamentos e promoção da acessibilidade.
“Assegurem que a recomposição relativa à educação infantil priorize, conforme o caso, a ampliação do atendimento, a redução de déficit de vagas, a melhoria das condições de oferta, a estruturação de creches e pré-escolas, a aquisição de equipamentos, a adequação de espaços, a acessibilidade e outras medidas diretamente vinculadas à etapa educacional protegida”, afirma o documento.
A administração municipal também foi orientada a não utilizar eventual recomposição para custear despesas sem relação direta com a finalidade constitucional dos recursos e deverá encaminhar a recomendação aos órgãos responsáveis pelo acompanhamento e controle da aplicação das verbas da educação.
O documento ressalta que os dados do Siope representam indícios técnicos e ainda dependem de confirmação documental junto ao município, ao FNDE e aos órgãos de controle competentes. A recomendação também esclarece que o eventual descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais, incluindo ação civil pública, pedido de ressarcimento ao erário e apuração de responsabilidades nas esferas cível, administrativa e criminal.
Outro lado
A reportagem poderá ser atualizada caso a Prefeitura de Canavieiras ou a Secretaria Municipal de Educação se manifestem sobre a recomendação e apresentem esclarecimentos acerca da aplicação dos recursos da complementação-VAAT do Fundeb.
Leia mais
Envie seu comentário