O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar supostas cobranças indevidas nas contas de energia elétrica de indígenas da Terra Indígena (TI) Murutinga, no Amazonas, além de apurar possível omissão na concessão da tarifa social de energia elétrica à comunidade.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 33, de 1º de julho de 2026, assinada pela procuradora da República Janaina Gomes Castro e Mascarenhas, titular do 15º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas, responsável por matérias relacionadas aos povos indígenas e comunidades tradicionais.
“O inquérito civil é instrumento que visa apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais, nos termos da Resolução CNMP n. 23/2007”, disse a procuradora.
De acordo com a portaria, o procedimento tem origem em relatos registrados nos autos nº 1.13.000.001620/2025-19. Segundo as informações recebidas pelo MPF, moradores da TI Murutinga estariam sendo cobrados por débitos antigos de energia elétrica, inclusive por faturas que já teriam sido quitadas, mas que não foram compensadas no sistema da concessionária Âmbar Energia, gerando novas cobranças.
O Ministério Público também apura denúncias de que diversas residências localizadas na terra indígena continuam sem ligação de energia elétrica, apesar de os pedidos de instalação já terem sido formalizados pelos moradores.
Na portaria, a procuradora destaca que a Constituição Federal assegura aos povos indígenas o direito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, além de garantir a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas e o usufruto exclusivo dos recursos nelas existentes. O documento também cita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o dever do Estado de adotar medidas voltadas à redução das desigualdades enfrentadas pelos povos indígenas, respeitando suas formas de vida e suas aspirações.
A representante do MPF ressalta ainda que o inquérito civil é um instrumento destinado à apuração de fatos que possam justificar a atuação judicial ou extrajudicial do Ministério Público na defesa de direitos coletivos e difusos.
Outro ponto destacado na investigação é a responsabilidade da concessionária Âmbar Energia na execução das etapas do Programa Luz para Todos previstas em contrato. Conforme o Manual do programa, cabe à empresa atuar como agente executor das obras de eletrificação, incluindo as etapas previstas para atendimento às comunidades contempladas.
Como primeiras providências, a procuradora determinou a autuação do procedimento, o encaminhamento dos autos à Coordenadoria Jurídica e de Documentação da Procuradoria da República no Amazonas e o cumprimento das diligências iniciais previstas no despacho que acompanha a portaria.
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