O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Programa de Autonomia de Gestão das Unidades Escolares (PAGUE), destinados a Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMCs) e Conselhos Escolares em escolas estaduais do município de Eirunepé. A decisão foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, no âmbito de investigação que apura eventuais falhas na gestão, execução e prestação de contas de recursos públicos referentes aos exercícios de 2023 e 2024.
“A Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas (SEDUC-AM), por meio do Ofício nº 2619/2026-GS/SEDUC, juntado no mov. 34, p. 111, informou que as possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos oriundos do Programa PAGUE, destinados às APMCs e Conselhos Escolares das escolas estaduais situadas no município de Eirunepé/AM, referentes aos exercícios de 2023 e 2024, teriam sido devidamente apuradas pela Secretaria, disponibilizando link externo para acesso aos documentos”, disse o promotor Cláudio Moisés Rodrigues Pereira no documento.
Segundo o Ministério Público, a apuração teve início a partir de manifestação encaminhada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com base em informações obtidas em fontes abertas, que apontam suspeitas de mau uso de recursos destinados às unidades escolares do interior do Estado.De acordo com o procedimento, relatório técnico preliminar indicou a necessidade de análise mais detalhada sobre a regularidade dos repasses e da aplicação dos valores em escolas estaduais de Eirunepé.A investigação também considera informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que informou não ter identificado procedimentos fiscalizatórios específicos sobre os repasses do programa no período analisado. O órgão, no entanto, destacou limitações de competência de determinadas unidades técnicas quanto à fiscalização direta da Secretaria de Estado de Educação.A Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas (SEDUC-AM) informou ao MP-AM que eventuais irregularidades já teriam sido apuradas administrativamente, disponibilizando documentos por meio de link eletrônico. O Ministério Público, porém, destacou a necessidade de extração, organização e incorporação formal desses arquivos aos autos para análise detalhada.
Com a conversão do procedimento, o MP-AM passa a aprofundar a investigação para identificar eventuais falhas na gestão dos recursos, incluindo a verificação de prestações de contas, responsáveis pela administração dos valores, existência de auditorias e eventual dano ao erário.O procedimento também busca delimitar quais escolas, entidades e gestores estariam envolvidos, bem como os valores repassados e a regularidade da aplicação dos recursos públicos.
Entre as primeiras medidas, o Ministério Público determinou o envio de ofícios à SEDUC-AM, ao Tribunal de Contas do Estado e ao próprio GAECO, requisitando documentos, relatórios técnicos, prestações de contas e informações complementares sobre os repasses do Programa PAGUE.O MP-AM também solicitou a verificação da integridade dos documentos já encaminhados pela Secretaria de Educação e, caso necessário, o envio direto de cópias oficiais de processos administrativos, relatórios conclusivos, pareceres técnicos e eventuais medidas de responsabilização adotadas.O Tribunal de Contas do Estado deverá informar a existência de auditorias, inspeções ou processos relacionados ao programa no município de Eirunepé, enquanto o GAECO deve encaminhar os dados técnicos que embasaram a abertura da investigação.
Possíveis desdobramentos
Ao final da fase preparatória, o caso poderá ser convertido em Inquérito Civil, arquivado ou resultar no ajuizamento de ação civil pública, dependendo das conclusões da análise ministerial sobre eventual irregularidade na gestão dos recursos públicos.
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