O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Lábrea, no Amazonas, para garantir melhorias na educação escolar indígena e tradicional no município. O acordo prevê medidas para regularizar a contratação de professores, assegurar direitos trabalhistas e implementar concurso público adaptado às especificidades culturais das comunidades.
Segundo o TAC, a educação escolar indígena em Lábrea enfrenta problemas estruturais ligados à contratação precária de professores e à ausência de políticas permanentes para atendimento das comunidades tradicionais.
O documento aponta que muitos profissionais atuavam com contratos temporários precários, com pagamentos apenas em alguns meses no ano, sem estabilidade e garantia integral de direitos trabalhistas. Para o MPF e o MPT, a situação compromete a continuidade das atividades escolares nas comunidades indígenas, ribeirinhas e extrativistas.
O acordo também destaca que o deslocamento forçado de estudantes para áreas urbanas em busca da continuidade aos estudos vêm expondo crianças e adolescentes a situações de vulnerabilidade social.
Medidas previstas – O TAC estabelece que a Prefeitura de Lábrea deverá realizar, até julho de 2026, um processo seletivo simplificado para a contratação imediata de professores e demais profissionais da educação escolar indígena e tradicional.
O acordo também prevê a garantia de pagamento regular de salários o ano todo e direitos trabalhistas, como férias e 13º salário.
Além das medidas emergenciais, o município deverá estruturar um concurso público específico para professores e profissionais da educação escolar indígena e ribeirinha/extrativista, elaborado com a participação direta dos indígenas e das comunidades tradicionais.
O TAC prevê ainda medidas para incentivar a participação de indígenas, ribeirinhos e extrativistas no fornecimento de alimentos para a alimentação escolar do município.
Em caso de descumprimento, a Prefeitura de Lábrea poderá ser multada em R$1 mil por dia, com destinação dos valores ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
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