Uma audiência pública realizada em 2020 pela Comissão de Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre, já havia levantado questionamentos sobre os custos e a forma de operação de empréstimos consignados ligados ao cartão Avancard. Na época, parlamentares alertaram para a possibilidade de taxas mais altas e para o risco de superendividamento de servidores públicos.
O tema voltou a ganhar destaque diante do alto custo do contrato firmado pelo Governo do Amazonas com a empresa responsável pelo Avancard. Somente nos três primeiros meses de 2026, a administração estadual desembolsou mais de R$ 97,7 milhões para a Prover Promoção de Vendas Instituição de Pagamento Ltda., empresa que opera o sistema Avancard e mantém vínculo operacional com o Banco Master S.A.
De acordo com dados do Portal da Transparência, o contrato pode ultrapassar R$ 540 milhões, com pagamentos mensais que chegam a cerca de R$ 45 milhões, distribuídos entre 44 órgãos do governo, incluindo secretarias, institutos, fundações, a Casa Civil e uma agência reguladora.
A maior despesa está concentrada na Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome, que já destinou mais de R$ 88,2 milhões ao gerenciamento do cartão eletrônico utilizado para pagamento do Auxílio Estadual, benefício de R$ 150 mensais destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social.
Além de operar o pagamento do benefício social, o Avancard também atua no Amazonas como cartão de antecipação salarial, oferecendo crédito a servidores públicos estaduais e colaboradores de empresas privadas, com desconto direto na folha de pagamento e sem consulta a serviços de proteção ao crédito como SPC e Serasa.
Debate antigo sobre consignados
Durante a audiência pública realizada em 2020, parlamentares discutiram o funcionamento dos consignados e do cartão Avancard após mudanças na gestão da margem consignável do funcionalismo público.
Na época, a Assembleia havia definido que o teto da margem consignável seria de 35% da remuneração do servidor, sem distinção entre percentuais de livre escolha. No entanto, a situação ficou mais complexa após a troca da empresa gestora do sistema — a mineira Zetra Soft foi substituída pela Fênix Soft, do Amazonas — o que acabou gerando questionamentos judiciais.
Posteriormente, um decreto alterou a legislação e abriu a possibilidade de utilização de cartão para empréstimo consignado com acréscimo de até 15% da margem, o que ampliou o acesso a crédito por meio de mecanismos como o Avancard.
Segundo parlamentares que participaram do debate, começaram a surgir problemas relatados por servidores, como o “sumiço” de margens consignáveis e dificuldades para realizar portabilidade de empréstimos entre instituições financeiras.
Questionamentos sobre taxas
Durante a audiência, representantes da empresa responsável pelo sistema explicaram que o Avancard não seria um cartão de crédito tradicional, mas um mecanismo de antecipação salarial. Nesse modelo, o servidor poderia antecipar parte do salário e pagar apenas a anuidade quando utilizasse a margem simples; já para valores maiores, os juros poderiam chegar a cerca de 6% ao mês.
Parlamentares, porém, questionaram o custo das operações. Em uma simulação feita à época, um empréstimo de R$ 8 mil em 48 parcelas pela Caixa Econômica Federal teria juros de 1,22% ao mês, resultando em parcelas de R$ 221,18. Já uma operação semelhante envolvendo o Avancard poderia chegar a cerca de R$ 550 mensais, quase triplicando o valor da prestação.
Diante das diferenças, deputados afirmaram que o modelo poderia elevar significativamente o custo do crédito para servidores, além de abrir brechas para contornar limites da legislação dos consignados.
Preocupação com endividamento
Durante o debate, representantes da Defensoria Pública também destacaram a necessidade de cautela na oferta de crédito, alertando para o risco de superendividamento de servidores públicos.
Para os parlamentares, o Estado tem responsabilidade em garantir que os mecanismos de crédito consignado sejam transparentes e não resultem em prejuízos financeiros aos trabalhadores do setor público.
Com o avanço dos contratos envolvendo o Avancard no Amazonas e o alto volume de recursos públicos destinados à empresa, o tema volta a ganhar atenção, tanto pelo impacto nos cofres do Estado quanto pelas condições de crédito oferecidas a servidores e beneficiários de programas sociais.
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