A proposta de emenda constitucional de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), que prevê a criminalização para a posse e porte de entorpecentes, em qualquer quantidade, está na pauta de tramitação da quarta-feira 20.
A PEC será discutida em sessão ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, às 10h.
O texto, apresentado por Pacheco em setembro, acrescenta um dispositivo ao artigo 5º da Constituição, e estabelece que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
À época, o senador justificou a medida como necessária para combate ao abuso de drogas. Ressaltou ainda que a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) previu a prática de “tráfico de drogas”, com pena agravada, bem como a de “porte para consumo pessoal”, com penas que não permitem o encarceramento.
A PEC surge no contexto em que o Supremo Tribunal Federal avalia o pedido de um cidadão pela sua absolvição pedindo a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei Antidrogas que prevê punição nos casos de consumo pessoal. Até o momento, há cinco votos favoráveis ao pedido. O julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser retomado no início de 2024.
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