O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, já afirmou que vai reivindicar com os senadores a derrubada do Conselho Federativo com peso populacional. Nesta configuração, estados mais populosos têm maior peso nas decisões do colegiado. Na avaliação dele, os entes federados ficarão submissos a São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e isso “fere a Constituição”, alegou, prometendo, ainda, acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).
O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), admitiu que espera modificações feitas pelos senadores e uma discussão “de forma mais pausada e com olhar mais atento”. Ele afirmou que a Câmara saberá respeitar as alterações, e que as Casas vão trabalhar juntas para formar o entendimento de um texto comum, posto que a PEC não permite divergências entre a Câmara e o Senado.
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Senadores da oposição devem liderar os pedidos de mudanças. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a reforma aprovada pela Câmara “tem como pilar aumentar impostos para aumentar a arrecadação”. Para o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), o texto é um “Frankenstein tributário”. “A pressa na votação da reforma tributária, sem análise cuidadosa e dados claros da Receita Federal, é preocupante. Precisamos de tempo para entender os impactos a todos os setores e municípios.”
A previsão da base do governo é conseguir concluir a análise e a votação no Senado até novembro. “A disposição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é que ela seja célere, com a rápida designação de relator, dois ou três debates no máximo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), apreciação na CAE e votação antes de novembro. Eu acho que é possível esse calendário ser cumprido”, afirmou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
Randolfe elogiou a PEC aprovada, citando a isenção de impostos sobre os produtos da cesta básica, o “cashback”, ou seja, a devolução de tributos pagos por famílias de baixa renda, além de alíquotas menores para saúde e educação e cobrança de imposto sobre jatinhos, iates e lanchas. Na mesma linha, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) comemorou a aprovação. “A reforma tributária busca colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda”, disse.
Como ficam os impostos
A mudança no sistema tributário do país prevê neste momento alterações nos impostos que incidem sobre o consumo.
O texto da reforma tributária prevê a substituição de cinco impostos:
• PIS, Cofins e IPI (tributos federais), por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e
• ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal), por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado por estados e municípios.
A proposta aprovada também prevê três alíquotas para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA):
• alíquota geral;
• alíquota 50% menor para atividades como transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, serviços médicos e de educação; e
• alíquota zero para alguns medicamentos e setores como saúde, educação, transporte público, medicamentos e produtos do agronegócio.
A cesta básica nacional de alimentos foi incluída na alíquota zero. De acordo com o texto, fica instituída a Cesta Básica Nacional de Alimentos, “em observância ao direito social à alimentação, cujos produtos poderão ter redução de alíquota a zero”. A lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a cesta e terão alíquota zero.
Está prevista também a cobrança de um imposto seletivo, que será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
Para corrigir distorções, a emenda constitucional prevê a implantação de um cashback, ou devolução de parte do imposto pago, e ainda a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional para promover regiões menos desenvolvidas a partir de recursos da União. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
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