A decisão do Ministério da Justiça de aplicar sanções administrativas às redes sociais que não excluam postagens ilícitas sobre violência escolar “amplia obrigações das plataformas.”
Esta é a visão do advogado especialista em direito digital e proteção de dados do Ópice Blum, Bruno e Vainzof Marcos Bruno.
À CNN Rádio, ele afirmou que o anúncio do ministro Flávio Dino, de que as empresas podem ter suas atividades suspensas, “cria mecanismos bustos para exigir medidas efetivas contra a propagação de discurso de ódio.”
Ao mesmo tempo em que vê a medida da pasta como eficaz para “construir uma internet mais segura”, o advogado destaca que “a educação digital é importante”, para orientar crianças a decidirem usar a web de forma consciente e segura.
Marcos Bruno reforçou que os termos de uso das plataformas, que estabelecem direitos e obrigações do usuário, não podem “se sobrepor às leis do país.”
Ele lembra que o Marco Civil da Internet prevê remoção de conteúdos para coibir discursos de ódio, mas a lei “condiciona esta remoção a uma ordem judicial, o que retarda a efetividade e velocidade de aplicação.”
No entanto, com a ação do Ministério, segundo o especialista, o combate ficará mais ágil.
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