O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC), para apurar suposta prática abusiva e defeito na prestação do serviço consistente na colocação à venda de produtos impróprios ao consumo pelo Supermercado DB Ltda.
A informação foi divulgada na manhã desta terça-feira, 24, no Diário Oficial do Ministério Público. O documento tem assinatura eletrônica da promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos.
Conforme a Constituição da República Brasileira, nos termos do artigo 5.º, inciso XXXII e do artigo 170, inciso V, a defesa do consumidor é direito e garantia fundamental do cidadão.
Diante destas jurisprudência, a promotora de Justiça considerou que dentre as inúmeras atribuições outorgadas ao Ministério Público pela Constituição Federal, destaca-se prefacialmente a defesa dos interesses difusos, dos coletivos e dos individuais homogêneos, com mais ênfase nas relações de consumo, onde a supremacia do poder econômico dos fornecedores de produtos e serviços se sobrepõe com nitidez à fragilidade dos consumidores.
“Considerando que o Inquérito Civil é adequado à apuração de fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público”, destacou a promotora de Justiça.
O Ministério Público resolveu instaurar o Inquérito Civil em face do Supermercados DB Ltda, por venda de alimento impróprio ao consumo humano, e adotou as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis à luz da legislação que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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Imagem: Reprodução/MPAM
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