O vereador Allan Campêlo (PSC) criou o Projeto de Lei (PL) de n° 144/2022, que dispõe sobre a criação de um cadastro unificado de organizações da sociedade civil (OSCs) que prestam serviços assistenciais voltados a pessoas de baixa renda e vulnerabilidade social no sítio eletrônico da Prefeitura de Manaus.
Conforme o PL, para a execução do cadastro as organizações da sociedade civil obedecerão ao disposto na Lei Municipal n. 1.386, de 11 de novembro de 2009, no que tange aos documentos a serem apresentados pela OSC.
“A Prefeitura Municipal de Manaus dará tratamento igualitário às instituições que tiverem ou não utilidade pública concedida em lei”, aponta o PL do parlamentar.
Ainda, segundo o Projeto de Lei do vereador Allan Campêlo, os serviços assistenciais mencionados no caput do artigo não se limitam somente aos de assistência social, mas também assistência à saúde, à educação e aos demais que se fizerem necessários, sem qualquer tipo de exclusão de quaisquer categorias assistenciais.
Leia o Projeto de Lei AQUI
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