O Ministério Publico do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo nº 09.2022.00000011-6 para apurar providências adotadas pela SES/AM, com o intuito de resolver as irregularidades apuradas nas inspeções no dia 28/01/2021 e do dia 01/03/2021, realizada no Hospital de Campanha Nilton Lins no dia 01/03/2021.
Em uma ação conjunta com também o Núcleo de Apoio Técnico do MPAM, cujo objetivo da ação foi inspecionar as condições higiênico-sanitárias relacionadas às irregularidades apontadas na inspeção.
A promotora de Justiça Luissandra Chíxaro,considerou o disposto no art. 196, caput, da CF/88, o qual dispõe ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, e mencionou que irá adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
O documento foi divulgado no Diário Oficial do Estado do Amazonas (MPAM), e foi assinado pela promotora de Justiça Luissandra Chíxaro.
Envie seu comentário