Para evitar que os municípios percam arrecadação de recursos federais e melhorem o desempenho na prestação de serviços de saúde da atenção básica, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex) instaurou procedimento de fiscalização do tipo “acompanhamento” para averiguar o desempenho das Secretarias Municipais de Saúde em todo o Estado.
A fiscalização tem sido feita por meio de acompanhamento dos resultados alcançados pelos municípios nos serviços da atenção básica, evidenciados por meio dos indicadores de saúde do programa “Previne Brasil” do Ministério da Saúde. Este programa monitora os resultados alcançados pelos municípios na prestação de serviços de saúde nas ações estratégicas relacionadas ao pré-natal, saúde da mulher, saúde da criança, e doenças crônicas.
Após a análise técnica o TCE-AM, por meio da unidade técnica e da Secex, emitiu comunicados em alerta a todos os municípios do Estado identificando as metas não alcançadas; os dados financeiros do primeiro quadrimestre de 2022; as estimativas para o próximo quadrimestre e; os resultados dos indicadores analíticos construídos para a análise dos municípios.
Os alertas podem ser consultados na edição extra do Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (23).
O acompanhamento está sendo realizado pelo Departamento de Auditoria em Saúde, que avalia os programas voltados para execução de ações e prestação de serviços de atenção à saúde básica.
De acordo com as regras do programa “Previne Brasil” do Governo Federal o valor dos repasses é proporcional ao valor da nota alcançada pelo município que pode variar de 0 a 10 (dez). Caso o município não alcance as metas dos 07 (sete) indicadores monitorados pelo programa sua nota será inferior a 10 (dez) e o repasse será menor do que aquele que o município poderia efetivamente arrecadar.
Problemas encontrados
No acompanhamento foram comparados os desempenhos do primeiro quadrimestre de 2022 em relação ao último quadrimestre de 2021. A comparação possibilita aos municípios identificarem vazios assistenciais e redirecionarem estratégias para alcançar o público-alvo de cada ação estratégica e prestar os serviços previstos pelo Previne Brasil.
Nenhum município do Amazonas, incluindo a capital, conseguiu alcançar todas as metas das ações estratégicas do Programa. As áreas que mais apresentaram falhas foram saúde da criança e doenças crônicas, onde nenhum município alcançou as metas estabelecidas.
Os demais critérios também tiveram índices considerados preocupantes. Nas ações relacionadas ao pré-natal, 56 dos 62 municípios deixaram de alcançar as metas. Já na saúde da mulher, só quatro cumpriram os objetivos, enquanto outros 58 também estiveram aquém do necessário.
Ações avaliadas
Os indicadores relacionados ao pré-natal são proporção de gestantes com pelo menos seis consultas pré-natais realizadas; proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV, e proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado.
Em relação à saúde da mulher, é avaliada a proporção de mulheres com coleta de citopatológico, e na saúde de criança, a proporção de crianças com um ano de idade vacinadas contra difteria, tétano, coqueluche, hepatite B, influenza B, e poliomielite inativada.
Já nas ações relacionadas às doenças crônicas, os indicadores avaliados são proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão aferida no semestre, e proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no semestre.
Estado e Municípios são alertados
Cada município foi alertado pela Secretaria de Controle Externo do TCE-AM de acordo com os respectivos desempenhos.
Nos alertas foram feitas recomendações gerais para fomentar melhorias no desempenho dos municípios. É recomendado, também, que os gestores municipais ao correto registro das informações junto ao sistema do Ministério da Saúde para que as avaliações evidenciem com maior fidedignidade a realidade dos serviços executados pelos municípios.
O Estado também foi alertado. Foi identificada a necessidade de implementar um programa de cofinanciamento da atenção básica, e melhor organizar a execução orçamentária da ação de apoio técnico aos municípios. Pois, conforme estabelecido na Lei nº 8080/1990 e a Política Nacional de Atenção Básica, o Estado é responsável por prestar apoio financeiro e técnico aos municípios. Além disso, o Estado é corresponsável pelos resultados da atenção básica devendo monitorar e avaliar a atuação das equipes de atenção básica dos municípios.
No acompanhamento o TCE-AM identificou que durante o primeiro quadrimestre de 2022 não houve execução orçamentária nos programas de apoio técnico e financeiro à atenção básica nos municípios e até a conclusão desta fase do acompanhamento a Secretaria de Estado de Saúde ainda não havia informado as metas físicas efetivamente alcançadas nestes programas.
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