O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas contra o prefeito José Cidenei Lobo do Nascimento, pela prática do ato de ratificação de inexigibilidade de licitação, relativo ao processo administrativo nº 3279/2022, conforme extrato publicado no diário oficial de Humaitá, a 696,8 quilômetros de Manaus.
A informação foi divulgada na manhã desta sexta-feira, 16, no Diário Oficial da Corte de Contas. O documento tem assinatura do presidente do TCE-AM, Érico Xavier Desterro e Silva.
Érico Desterro destacou que a representação trata de possível ilegitimidade de despesa pública na decisão de desembolsar cifra desarrazoada com cachê artístico via contratação da empresa Mundo Pararelo Produções Artísticas Ltda, CNPJ 18.495.289/0001-22, para realização de apresentação musical da dupla sertaneja Matheus & Kauan, na programação da XXIII Exposição Agropecuária de Humaitá, no dia 23 de setembro vindouro.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas apurou que o Prefeito representado decidiu realizar despesa com contratação da empresa, para realização de show com a dupla sertaneja Matheus & Kauan, para a XXIII Exposição Agropecuária do Município de Humaitá-AM, a realizar-se no dia 23 de setembro próximo. O ato administrativo gera aos cofres municipais a despesa de R$ 380.000,00, apenas com o custeio do cachê dessa atração musical.
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