O tribunal de Contas do Estado do Amazonas admitiu uma representação contra a prefeitura municipal de Iranduba, cidade distante 45,8 quilômetros de Manaus, nesta sexta-feira, 14, por irregularidades em pregão.
A representação, com pedido de medida cautelar foi interposta pela empresa Auto Posto De Combustíveis Ali Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.165.742/0001- 95, contra a Prefeitura Municipal de Iranduba, pelo não recebimento do Recurso Administrativo em face da decisão que determinou a desclassificação do Pregão Eletrônico nº 035/2021 da ora Representante.
O presente Pregão Eletrônico tinha por objeto a aquisição de derivados de petróleo: gasolina e diesel, através do sistema de registro de preço, para atendimentos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do Município de Iranduba.
A empresa afirma que apresentou propostas escritas para gasolina comum, diesel comum e diesel S10 e obteve o melhor preço, ato contínuo juntou a documentação pertinente, mas foi inabilitada com a justificativa de que não possuía matriz ou filial em Iranduba, fato que, segundo a Representante, não constava no Edital como requisitos para a habilitação.
Na representação a empresa requer a suspensão de todo e qualquer ato administrativo relacionado ao Pregão Eletrônico nº 035/2021, até que seja devidamente apurado pelo TCE/AM todas as ilegalidades apontadas na exordial.
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