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O documento tem a assinatura do conselheiro-relator Júlio Assis Corrêa Pinheiro...
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O documento tem a assinatura eletrônica do presidente do TCE-AM Érico Xavier Desterro e Silva...
O documento tem a assinatura eletrônica do conselheiro presidente Érico Xavier Desterro e Silva...
O documento tem a assinatura eletrônica do secretário do Tribunal Pleno...