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De acordo com o governo, independentemente de se habilitarem ou não para usufruir dos créditos do Mover, todas as empresas deverão cumprir os requisitos obrigatórios....
O novo decreto tem como objetivo atualizar as regras para acompanhar as inovações legislativas e tecnológicas ...
O Congresso Nacional terá 30 dias para analisar o veto e decidir em sessão conjunta de senadores e deputados se rejeita ou mantém....
O uso dos depósitos futuros do FGTS foi autorizado em setembro deste ano, especificamente para a compra de casas do Programa Casa Verde e Amarela....
Além disso, outra mudança ocorrida no calendário foi a antecipação do ponto facultativo em alusão ao Dia do Servidor Público, saindo de 28 de outubro para o dia 25....
O texto segue para sanção presidencial....
Estabelece a exigência de conclusão em curso de formação em gestão ou de formação de executivo....