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Desta forma, a política criminal no quesito da repressão, busca reprimir os crimes que ocorreram; no quesito prevenção busca prevenir para que os crimes não ocorram; e no quesito tratamento, ... ...
O formulário do Google torna automática para a Secretaria do Juizado a recepção dos dados e formação da lista, sem necessidade de enviar e-mail para cadastramento....
A propositura foi aprovada na quarta-feira (25/5) e o projeto agora seguirá para aprovação da Assembleia Legislativa....
Magistrados seguiram o voto do relator e decidiram pela condenação criminal e pela cassação de mandato ...
Não há omissão quanto à conformação de tipos penais, nem quanto aos elementares do delito de organização criminosa, tampouco quanto à possibilidade de membro associativo praticar o delito de embaraço ... ...