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Conforme a Constituição da República Brasileira, nos termos do artigo 5.º, inciso XXXII e do artigo 170, inciso V, a defesa do consumidor é direito e garantia fundamental do cidadão....
O presidente Jair Bolsonaro anunciou, na manhã desta quinta-feira (11), o programa do governo Brasil Fraterno – Comida no Prato, que pretende aumentar as doações de empresas aos bancos de alimentos públicos e ... ...
