A permissão concedia à agência acesso ao nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e até fotos dos portadores da carteira de motorista. Após a repercussão negativa o governo revogou tal autorização. A OAB, porém, afirma que o decreto, por continuar em vigor, possibilita a criação de uma ‘ferramenta de vigilância estatal extremamente poderosa’.
“Sob o argumento de que as medidas previstas no decreto facilitarão o acesso dos brasileiros a serviços públicos federais, está sendo erigida uma ferramenta de vigilância estatal extremamente poderosa, que inclui informações pessoais, familiares e laborais básicas de todos os brasileiros, mas também dados pessoais sensíveis, como dados biométricos, tanto quanto ‘características biológicas e comportamentais mensuráveis da pessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado, tais como a palma da mão, as digitais dos dedos, a retina ou a íris dos olhos, o formato da face, a voz e a maneira de andar”, apontou a OAB.
Para a OAB, o decreto permite aos órgãos da administração federal interligarem bases de dados pessoais sem critérios claros aos cidadãos sobre a sua coleta e tratamento. O órgão criado para gerenciar os dados é formado por representantes do governo. A entidade também diz temer os planos do governo de firmar convênios com empresas privadas para o compartilhamento dos dados.
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