O partido Solidariedade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar suspender a Resolução Legislativa nº 1.159/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que alterou o Regimento Interno da Casa e permitiu a permanência definitiva do deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil) na presidência do Legislativo estadual.
A ação foi protocolada na segunda-feira (6) e solicita ao Supremo a concessão de uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da norma e determinar a realização de uma nova eleição para a escolha do presidente da Assembleia.
Segundo o Solidariedade, a alteração regimental foi aprovada para beneficiar diretamente Adjuto Afonso, que passou a ocupar a presidência da Aleam de forma interina após Roberto Cidade (União Brasil) deixar o cargo para assumir o Governo do Amazonas.
Na petição apresentada ao STF, o partido argumenta que houve violação ao processo legislativo e afirma que a mudança teria ocorrido por meio de uma prática denominada “contrabando legislativo”, quando uma matéria sem relação com o tema original é incluída durante a tramitação de um projeto.
Mudança no regimento
De acordo com a ação, a proposta inicial analisada pela Assembleia tratava das competências da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Durante a tramitação, uma emenda teria sido apresentada para modificar o artigo 20 do Regimento Interno da Casa, estabelecendo que a sucessão do presidente pelo vice também se aplicaria em casos de vacância definitiva do cargo.
Para o partido, a alteração não tinha relação com o texto original do projeto e deveria ter sido analisada em um processo legislativo próprio.
A legenda também sustenta que a mudança foi aprovada sem debate adequado. Conforme a ação, a emenda foi apresentada no mesmo dia da votação, não passou por nova análise das comissões após a alteração e a votação em plenário teria ocorrido de forma rápida.
Questionamentos constitucionais
O Solidariedade afirma que a presidência da Assembleia deve ser definida por eleição entre os deputados estaduais e não por sucessão automática. Para o partido, a resolução transformou uma ocupação temporária em uma permanência definitiva sem a realização de novo pleito interno.
Na ação, a legenda argumenta que a norma teria sido criada para resolver uma situação específica já existente, com benefício direto a um determinado parlamentar, o que, segundo o partido, violaria princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade administrativa e o princípio democrático.
“O que deveria ser regra geral e impessoal transforma-se, no caso concreto, em solução sob medida para um problema já instalado, com destinatário certo e resultado previamente conhecido”, afirma trecho da petição.
Pedido ao STF
No pedido de liminar, o Solidariedade solicita que o Supremo suspenda os efeitos da Resolução Legislativa nº 1.159/2026 e determine a realização de nova eleição para a presidência da Aleam, com base nas regras regimentais da Casa.
Ao final do processo, o partido pede que a resolução seja declarada inconstitucional por supostos vícios formais e materiais, impedindo a permanência automática de Adjuto Afonso no comando da Assembleia Legislativa do Amazonas.
Até o momento, a ação aguarda análise do Supremo Tribunal Federal.
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