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Sem obrigação de aparecer, assessor de Bolsonaro é esperado na CPMI do 8/1 nesta terça (19)

Ministro André Mendonça, do STF, acatou o pedido da defesa do tenente do Exército para que ele não fosse obrigado a comparecer ao colegiado
Reprodução/Exército

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro deve ouvir, nesta terça-feira (19), a partir das 9h, o tenente Osmar Crivelatti, assessor de Jair Bolsonaro (PL). A oitiva substitui o depoimento do general Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa de Bolsonaro, que foi remarcado para o dia 5 de outubro.

Crivelatti teve o pedido de sua defesa, para que não fosse obrigado a comparecer ao colegiado, acatado na última segunda-feira (18) pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mendonça determina que o próprio Crivelatti decida sobre ir ou não à CPMI. Caso decida comparecer, diz o ministro, está assegurado ao assessor de Bolsonaro:

  • o direito ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ele direcionadas;
  • o direito à assistência por advogado durante o ato;
  • o direito de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo;
  • o direito de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anterioresEm sua decisão, o magistrado afirmou que, embora tenha sido convocado na condição de testemunha, “de fato e em realidade”, ele está sendo investigado pela CPMI. “Isso porque foi submetido a diligências investigatórias correspondentes ao afastamento de seus sigilos telemático, bancário, telefônico, bancário e fiscal”, escreveu o ministro.

    Esse foi exatamente o argumento dos advogados de Crivellati apresentado ao Supremo.

    De acordo com Mendonça, “considerado o fato de comprovadamente figurar como investigado no âmbito deste STF e da própria CPMI, cabe resguardar-lhe a faculdade de comparecer ao ato, inclusive visando prestigiar o pleno exercício da ampla defesa”.

    O ministro cita, inclusive, precedentes do Supremo. “Em situações similares já foram proferidas decisões por ministros desta Corte, reconhecendo àqueles intimados na condição de testemunha as mesmas garantias inerentes àqueles que ostentam verdadeira qualidade de investigado por fatos apurados na CPI ou CPMI.”

    Entenda a causa do depoimento

    Osmar Crivelatti atuou como ajudante de ordens da Presidência no governo passado, subordinado ao tenente-coronel Mauro Cid.

    O tenente é investigado no caso da suposta venda ilegal de presentes e joias recebidas pelo governo passado.

    Investigações da Polícia Federal (PF) indicam que ele teria assinado a retirada do relógio Rolex cravejado de diamantes do acervo onde o objeto estava guardado.

    Segundo a relatora da CPMI, Eliziane Gama (PSD-MA), a oitiva “nos parece fundamental para a investigação dos fatos desta comissão de inquérito”.

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