A Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro foi orientada a suspender a autorização, o licenciamento e o incentivo a atividades de turismo e pesca esportiva em uma área de ocupação tradicional indígena localizada no trecho médio do rio Uneiuxi, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Tapuruquara.
A medida estabelece que qualquer atividade turística na região somente poderá ocorrer se partir das próprias comunidades indígenas, gerar benefícios diretos para elas e cumprir as exigências previstas na Instrução Normativa nº 3/2015 da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), incluindo a aprovação de um Plano de Visitação.
A orientação foi expedida no âmbito de um procedimento que acompanha a proteção dos direitos territoriais indígenas na região. O município terá dez dias para informar se adotará as medidas solicitadas. Caso contrário, poderão ser tomadas providências judiciais e administrativas.
O documento esclarece que a determinação não se aplica a toda a APA Tapuruquara, mas apenas à área de ocupação tradicional indígena em análise, situada no trecho médio do rio Uneiuxi. A ressalva foi incluída após manifestação da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN), que alertou para o risco de interpretações equivocadas sobre o alcance da medida em uma unidade de conservação que possui mais de 3 milhões de hectares.
Entre as orientações, a prefeitura deve reconhecer o regime jurídico de proteção do território tradicional indígena e impedir a exploração comercial por terceiros sem o consentimento das comunidades. O entendimento adotado considera a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual os direitos territoriais indígenas existem independentemente da conclusão do processo formal de demarcação.
Também foi reforçado que projetos de turismo de base comunitária e de pesca esportiva somente poderão ser desenvolvidos se forem conduzidos pelas próprias comunidades indígenas, assegurando benefícios socioeconômicos coletivos e respeitando o direito à consulta e às normas da Funai.
A recomendação foi encaminhada ainda à Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN), à Coordenação Regional Rio Negro da Funai, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), que acompanham a situação na região.
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