O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou Inquérito Civil para apurar uma possível acumulação ilegal de cargos, funções e remunerações públicas envolvendo três servidores vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) e à Prefeitura de Carauari, no interior do Estado.
A investigação teve origem em um apontamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio do Achado 15 da Informação nº 608/2022-CI/DICAMI, que indicou possível incompatibilidade na manutenção simultânea de vínculos públicos remunerados por parte de F.P.C., J.C.V. e M.B.O.
Segundo o Ministério Público, os casos podem representar afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece regras para acumulação de cargos públicos.
“O presente Inquérito Civil tem como objetivo apurar possível acúmulo ilegal de cargos, funções e remunerações públicas envolvendo servidores com vínculos estadual e municipal”, informou a portaria assinada pelo promotor de Justiça substituto da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Carauari, Sandro Crispim Gonçalves Nóbrega Magalhães.
Conforme o documento, F.P.C. possui vínculo estatutário como vigia na Unidade Hospitalar de Carauari, da SES-AM, com matrícula estadual 234.496-3-A, além de vínculo remunerado com a Prefeitura de Carauari, sob matrícula municipal 1309-1.
J.C.V. aparece na investigação com vínculo estadual como motorista da SES-AM, matrícula 108.388-0 B, e outros dois vínculos municipais, identificados pelas matrículas 2029-1 e 4936-1.
Já M.B.O. possui cargo de fiscal sanitário na SES-AM, matrícula 234.577-3 B, e vínculos remunerados junto ao município de Carauari pelas matrículas 2266-1 e 6142-1.
De acordo com o MP, diligências realizadas durante a fase inicial da apuração não foram suficientes para esclarecer todos os pontos levantados. A Secretaria de Estado de Saúde ainda não teria apresentado informações completas sobre os vínculos funcionais dos servidores, enquanto a Prefeitura de Carauari teria respondido parcialmente aos questionamentos.
“Ainda existem lacunas probatórias que impedem tanto o arquivamento quanto a conclusão do feito, especialmente pela ausência de contracheques estaduais, atos de cessão e documentos necessários para comprovar a regularidade dos vínculos”, destacou o Ministério Público na portaria.
Entre os pontos que serão analisados está a situação funcional de F.P.C., considerado investigado no procedimento, por não haver nos autos documento que comprove cessão, disposição ou autorização para manutenção simultânea dos vínculos estadual e municipal.
O MP também determinou a solicitação de documentos à SES-AM, incluindo fichas financeiras e contracheques dos últimos cinco anos dos três servidores, além de informações sobre licenças, cessões e eventuais autorizações para acumulação de cargos.
À Prefeitura de Carauari, o Ministério Público requisitou atos de nomeação, portarias e contracheques municipais. Entre os questionamentos está a situação de J.C.V., diante de divergências encontradas entre registros funcionais e informações relacionadas ao cargo ocupado no município.
“Devem ser esclarecidas a natureza dos vínculos remunerados, as datas de admissão, os cargos exercidos e a existência de atos administrativos que autorizem a manutenção das situações funcionais analisadas”, determinou a Promotoria.
O TCE-AM também será acionado para esclarecer informações constantes no relatório que originou a investigação, especialmente sobre valores registrados como remuneração bruta e possíveis divergências em matrículas, cargos e datas de admissão.
A apuração terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogada conforme necessidade, segundo a portaria do Ministério Público.
Outro lado
O espaço segue aberto para manifestação por parte dos citados na matéria.
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