A Justiça Eleitoral abriu prazo de cinco dias para que partidos políticos, candidatos, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e demais interessados possam contestar o pedido de regularização da prestação de contas anual do Diretório Municipal do Partido Liberal (PL) em Manaus, referente ao exercício financeiro de 2024.
A medida foi publicada em edital pela 2ª Zona Eleitoral de Manaus no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). Conforme o documento, a legenda protocolou o pedido de regularização da omissão na prestação de contas por meio do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), em conformidade com a Resolução nº 23.604/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Com a publicação do edital, foi aberto o período para apresentação de impugnações, relatos de fatos, indicação de provas ou requerimentos de abertura de investigação sobre eventuais irregularidades relacionadas às contas apresentadas pelo partido.
O procedimento tramita sob a condução do juiz da 2ª Zona Eleitoral, Antônio Itamar de Sousa Gonzaga. Encerrado o prazo para manifestações, a documentação será submetida à análise técnica da Justiça Eleitoral e, posteriormente, encaminhada ao Ministério Público Eleitoral para emissão de parecer antes da decisão final.
O edital também informa que qualquer cidadão poderá consultar a íntegra do processo por meio do sistema público da Justiça Eleitoral, utilizando o número do processo eletrônico.
Regularização de contas
A regularização da omissão na prestação de contas é um procedimento previsto na legislação eleitoral para os casos em que partidos políticos deixam de apresentar suas contas dentro do prazo legal. Após o protocolo da documentação, a Justiça Eleitoral promove a publicação de edital para assegurar publicidade ao processo e garantir que interessados possam apresentar questionamentos ou apontar eventuais inconsistências antes do julgamento definitivo das contas.
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