O Ministério Público Federal do Amazonas ( MPF) converteu o Procedimento Preparatório nº 1.13.000.001047/2022-09 em Inquérito Civil (IC), para apurar irregularidades em três obras no Município de Maués.
De acordo com a procuradora da República Catarina Sales Mendes de Carvalho, as obras são nas escolas Padrão no Bairro Senador José Esteves e Santa Luzia, bem como na Praça do Estudante no Bairro Dunga Michiles.
Segundo a procuradora é função institucional do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los.
“É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos, dentre os quais o patrimônio público, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica do Ministério Público da União”, disse a promotora.
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